Aparência pessoal no ambiente de trabalho e limite do poder diretivo do empregador

Os riscos inerentes à atividade econômica são imanentes ao empregador; desta forma, cabe a ele dirigir a prestação dos serviços da maneira que entender mais adequada, devendo, entretanto, respeitar os limites legais. Nesse sentido, em seu poder diretivo está contemplada a possibilidade de estabelecer um regulamento interno, inclusive no que diz respeito ao uso de uniformes, restrição ao uso de acessórios, regras específicas para cabelo, barba e bigode.

Comumente, as empresas regulamentam através de manuais, procedimentos operacionais, regulamentos internos, instrumentos normativos e/ou políticas diversas, a obrigatoriedade no uso de uniformes, regras para uso de vestimentas, o uso ou não de maquiagem, a proibição do uso de barba, bigode, cavanhaque ou costeleta, a possibilidade ou não do uso de cabelos afro, longos ou curtos, a proibição do uso de brincos ou cabelos soltos, dentre outras infinidades de situações que variam de empresa para empresa, dada a peculiaridade da atividade econômica e o cliente para o qual presta serviços ou produtos.

Assim, o regulamento interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.

Contudo, não obstante seja prerrogativa do empregador fazer uso de mecanismos para obrigar o empregado a cumprir com o que ali foi estabelecido, este direito está limitado ao que dispõe o acordo ou a convenção coletiva da categoria profissional, a CLT, a Constituição Federal e outras normas específicas de trabalho.

Em verdade, o empregador deve acautelar-se com a violação da vida íntima do empregado. As regulamentações devem estar ligadas diretamente ao desenvolvimento profissional do empregado. Extrapolado esse limite, poderá o empregador incorrer em condutas preconceituosas e/ou discriminatórias.

A Constituição Federal proíbe qualquer discriminação aos direitos ligados à pessoa humana e sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade.

Obviamente, certas atividades empresariais exigem determinados cuidados, até para garantir a segurança do empregado; neste caso, o empregador pode impor que estas regras sejam cumpridas. Exemplo típico é o empregado que opera determinado equipamento, onde o uso de cabelo longo expõe o mesmo ao risco de acidente de trabalho.

No entanto, algumas empresas estipulam regras que não estão ligadas à exigência da atividade ou à segurança do empregado, mas por simples determinação de um padrão na aparência pessoal, o que pode representar uma violação à personalidade ou uma discriminação estética.

Importante frisar que o fato da empresa não impor regras quanto a aparência pessoal, não autoriza o empregado a se vestir de forma desleixada ou incompatível com a sua atividade. Uso de roupas transparentes, decotes exagerados, uso de piercing, camisetas com frases licenciosas podem ser alvo de controle por parte da empresa, uma vez que podem comprometer a imagem e reputação da mesma.

Em suma, o poder diretivo do empregador deve refletir os limites impostos pela legislação, sob pena de configurar-se conduta preconceituosa e/ou discriminatória. Ao empregado, cabe observar o bom senso, porquanto, a serviço do empregador, representa a imagem da empresa, podendo sofrer restrição nas condutas consideradas inadequadas que possam vir de alguma forma comprometer a imagem da mesma.

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