Nova Lei de Terceirização e Súmula 331

Após a edição da Lei nº 13.429/2017, trazendo nova regulamentação para o instituto jurídico “terceirização”, tornou-se inaplicável a utilização da Súmula 331, editada pelo TST, para as ações distribuídas sob a vigência da nova lei. De fato, a nova regulamentação tratou de forma ampla a terceirização das atividades da empresa, eliminando a diferenciação entre “atividade-fim” e “atividade-meio” estabelecida pela Súmula acima citada.

Ocorre que, mesmo após a edição da Lei Federal nº 13.429/17, a Súmula nº 331 não foi cancelada. Se por um lado a nova lei não pode retroagir, seria lícito uma súmula viger com conteúdo contrário a nova lei? Não estaríamos diante de violação ao princípio da legalidade, uma vez que a mesma proíbe o que a lei de forma positiva autoriza?

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Aparência pessoal no ambiente de trabalho e limite do poder diretivo do empregador

Os riscos inerentes à atividade econômica são imanentes ao empregador; desta forma, cabe a ele dirigir a prestação dos serviços da maneira que entender mais adequada, devendo, entretanto, respeitar os limites legais. Nesse sentido, em seu poder diretivo está contemplada a possibilidade de estabelecer um regulamento interno, inclusive no que diz respeito ao uso de uniformes, restrição ao uso de acessórios, regras específicas para cabelo, barba e bigode.

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Pequenos atos faltosos reiterados podem ensejar rescisão contratual por justa causa

Pequenos atos faltosos como a negligência, desleixo, preguiça, desatenção, relaxamento e até mesmo a má vontade, quando analisadas isoladamente não são consideradas faltas graves. Contudo, sua repetição torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício, autorizando até mesmo a rescisão do contrato por justa causa. Ou seja, se o empregado atua de forma desidiosa na prestação do serviço, o empregador pode dispensá-lo por justa causa, desde que, a cada uma das faltas anteriores tenha aplicado as devidas medidas repreensivas ou punitivas.

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Omissão na marcação de ponto

É comum empregados que deixam de registrar o ponto e se recusam a justificar o motivo e informar o real horário em que se apresentaram para o cumprimento da jornada de trabalho, ou quando pontuais, não dão importância ao cumprimento desta obrigação.

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