Sancionada a Lei nº 13.429/2017 pelo Presidente da República, em diversos meios de comunicação eclodiram notícias contra e a favor da terceirização, partindo do pressuposto que está autorizada pela nova lei a terceirização irrestrita e ilimitada em qualquer tipo de atividade.
Contudo, faz-se mister aclarar que toda e qualquer Lei, ao ingressar no sistema normativo vigente, não fica imune ao convívio harmônico com os dispositivos anteriores que não foram revogados ou derrogados pela nova Lei.
Quando a rotatividade de empregados é excessiva há consequente redução nos lucros das empresas. Todo investimento com treinamento, uniformes, impostos, taxas e tributos de toda ordem são perdidos e repetidos instantaneamente com novas contratações.
Por vezes, a falta de gestão de pessoal propicia ao empregado uma condição cômoda dentro da empresa. Essa falta de gestão permite ao empregado manter postura inadequada como baixa produtividade, ausências não justificadas, atrasos etc., com fito de, após certo período de emprego, ser dispensado de forma imotivada.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302, apresentado em 1998, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades – inclusive na atividade-fim, o que a Justiça do Trabalho veda atualmente.
Muitas empresas, em suas estruturas organizacionais, unificam intencionalmente as atividades dos Departamentos de Recursos humanos e do Departamento de Pessoal. Outras, por sua vez, confundem a função específica de cada departamento, unificando despercebidamente suas atividades.
Ocorre que cada departamento possui uma função específica; unificar essas atividades pode comprometer diretamente o resultado esperado de cada setor, uma vez que um visa o cumprimento burocrático da relação trabalhista, o outro busca o planejamento e desenvolvimento da mão de obra necessária para cumprimento da atividade empresarial.
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