Nova Lei de Terceirização e Súmula 331

Após a edição da Lei nº 13.429/2017, trazendo nova regulamentação para o instituto jurídico “terceirização”, tornou-se inaplicável a utilização da Súmula 331, editada pelo TST, para as ações distribuídas sob a vigência da nova lei. De fato, a nova regulamentação tratou de forma ampla a terceirização das atividades da empresa, eliminando a diferenciação entre “atividade-fim” e “atividade-meio” estabelecida pela Súmula acima citada.

Ocorre que, mesmo após a edição da Lei Federal nº 13.429/17, a Súmula nº 331 não foi cancelada. Se por um lado a nova lei não pode retroagir, seria lícito uma súmula viger com conteúdo contrário a nova lei? Não estaríamos diante de violação ao princípio da legalidade, uma vez que a mesma proíbe o que a lei de forma positiva autoriza?

Caberá ao Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF nº 324, decidir que entendimento se deve aplicar aos casos já em andamento na Justiça do Trabalho. Naquela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pede-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho, amparadas na Súmula 331 do TST, uma vez que geram insegurança jurídica na prestação de serviços por terceiros.

Em verdade, trata-se de discussão de fundamental importância, pois inúmeros julgados estão amparados pela súmula em questão. Acompanhamos o entendimento que a Súmula 331, emanada pelo TST, veda algo que a própria lei não proibia; agora, permanece proibindo aquilo que é permito pela nova lei.

Para segurança jurídica, o Supremo deve se manifestar sobre como os tribunais devem proceder em relação aos casos já ajuizados. Cediço que a nova lei tenha revogado o entendimento do TST, contudo, ela não pode retroagir. Desta forma, o Supremo deve dizer que critério será aplicado aos casos já ajuizados no Judiciário, uma vez que estes continuam produzindo efeitos jurídicos.

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