Nova lei de terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.302, apresentado em 1998, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades – inclusive na atividade-fim, o que a Justiça do Trabalho veda atualmente.

Conceito

Juridicamente, a terceirização ocorre quando uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa (tomadora dos serviços) para realizar determinados serviços.

A empresa prestadora de serviços emprega, dirige e remunera os trabalhadores que realizarão os serviços objeto do contrato, não havendo vínculo empregatício entre a empresa tomadora dos serviços e os empregados da empresa que o presta.

Tratamento legal antes da Lei 13.429 de 2017

Antes da Lei 13.429/17 não havia legislação específica sobre terceirização. O único instrumento regulamentador da questão era a súmula 331 do TST, que passou a considerar a legalidade da terceirização de mão-de-obra, desde que esta não atinja a atividade-fim da empresa.

Procurou a súmula 331 aclarar o contraponto entre terceirização lícita e ilícita e dispondo sobre os quatro casos, excepcionais, em que é possível terceirizar o serviço, quais sejam:

  • a) O trabalho temporário para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da empresa tomadora ou necessidade resultante de acréscimo extraordinário de serviços dessa empresa, ou seja, a terceirização na atividade-fim da empresa é ilegal, sendo excepcionalmente permitida no caso do trabalho temporário;
  • b) Serviços de vigilância;
  • c) Serviços de conservação e limpeza; e
  • d) Serviços especializados, ligados a atividade-meio do tomador do serviço.

Mudanças introduzidas pela Lei 13.429 de 2017

A terceirização de qualquer serviço da empresa tomadora passa a ser legal. Basta que ela terceirize serviços determinados e específicos e que a empresa prestadora utilize os trabalhadores apenas nas atividades para a qual foi contratada. Caso os trabalhadores atuem em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato de prestação de serviços, a terceirização será irregular.

Além de permitir a terceirização de qualquer serviço da empresa, destacamos duas inovações de especial importância:

  • a) Fica expressamente permitida a chamada “quarteirização” de serviços, ou seja, a empresa contratada para prestar os serviços pode subcontratar outras empresas para prestá-lo.
  • b) Foram criadas algumas regras de validade para que as empresas possam prestar serviços terceirizados, dentre elas, a necessidade de ter capital social compatível com o número de empregados, bem como foi instituída a obrigação de a empresa tomadora dos serviços garantir aos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços as condições de segurança, higiene e salubridade.

Responsabilidade subsidiária

Adotou a nova Lei a chamada responsabilidade subsidiária do tomador, a qual já estava prevista na Súmula 331 do TST. No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante.

Intermediação de mão de obra

A intermediação de mão de obra continua sendo ilegal. A Súmula 331 do TST continua valendo no que se refere a esse aspecto: “a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)”.

Considerações finais

Essas são as inovações trazidas pela Lei 13.429 de 2017 no que se refere à terceirização. A nova lei não permite a intermediação de mão de obra, tampouco faz com que os trabalhadores tenham um número menor de garantias.

A regulação do tema e a criação de novas obrigações às empresas tomadoras e prestadoras dos serviços — ainda que de forma tímida — trarão maior proteção aos trabalhadores e ajudarão a assegurar que a terceirização seja utilizada da forma correta. A nova lei de terceirização é mais benéfica ao país e aos trabalhadores se comparada com a realidade até então existente (Súmula 331 do TST).

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