Nova Lei terceirização autoriza terceirização ilimitada?

Sancionada a Lei nº 13.429/2017 pelo Presidente da República, em diversos meios de comunicação eclodiram notícias contra e a favor da terceirização, partindo do pressuposto que está autorizada pela nova lei a terceirização irrestrita e ilimitada em qualquer tipo de atividade.

Contudo, faz-se mister aclarar que toda e qualquer Lei, ao ingressar no sistema normativo vigente, não fica imune ao convívio harmônico com os dispositivos anteriores que não foram revogados ou derrogados pela nova Lei.

No que tange a terceirização, assim foi delineado pela nova lei seus dispositivos:

Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Determinou a nova Lei, em seu parágrafo primeiro, que “a empresa prestadora de serviço contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores”. O que já nos demonstra que existem requisitos para que a terceirização seja considerada legal, quais sejam:

a) Contratação;
b) Remuneração;
c) Direção.

Um dos princípios basilares do Direito Material e Processual do Trabalho é a “primazia da realidade” que visa à priorização da verdade real em face da verdade formal.

Desta forma, caso haja qualquer desvio nos requisitos exigidos pela nova Lei, estremos diante da relação emprego, prevista na interpretação dos artigos 2º,3º e 9º da CLT.

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Em verdade, uma vez encerrada a relação jurídica e eventualmente levado à debate perante a Justiça Especializada do Trabalho, uma vez comprovada a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, o aparente contrato válido de prestação de serviços será declarado nulo, reconhecendo-se a natureza empregatícia da relação jurídica, justamente em razão da aplicação de tal comando legal.

Prestadores de serviços terceirizados, mesmo que contratados sob a vigência da Lei nº 13.429/2017, deverão ingressar com demandas judiciais, alegando simulação ou fraude, com fulcro no artigo 9º da CLT, pois presentes os requisitos do contrato de trabalho, previstos nos artigos 2º e 3º, principalmente pela subordinação jurídica, exigirão o reconhecimento do pacto laboral e, por conseguinte, o pagamento de verbas de natureza trabalhista.

Pelo exposto, concluímos que toda e qualquer contratação a título de terceirização seja orientada por um profissional especialista na área trabalhista. A nova modalidade de contratação pode aumentar o passivo trabalhista das empresas, motivo pelo qual cabe análise pormenorizada de caso a caso.

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