Omissão na marcação de ponto

É comum empregados que deixam de registrar o ponto e se recusam a justificar o motivo e informar o real horário em que se apresentaram para o cumprimento da jornada de trabalho, ou quando pontuais, não dão importância ao cumprimento desta obrigação.

A Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, que criou o Sistema do Registro Eletrônico do Ponto – SREP – regula os procedimentos necessários e obrigatórios no registro eletrônico de ponto, onde no seu artigo 12 discorre sobre o programa de tratamento de registro de ponto, onde é previsto a omissão, senão vejamos:

Art. 12. O “Programa de Tratamento de Registro de Ponto” é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório “Espelho de Ponto Eletrônico”, de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados Tratados – AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – ACJEF, de acordo com o Anexo I.

Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas. (Grifo Nosso)

Com isso na hipótese de marcação incorreta, ou seja, quando o empregado marcar uma entrada ou saída sem ter realmente entrado ou saído do trabalho, ou quando o fizer em duplicidade, esse registro deve ser sinalizado como marcação desconsiderada (‘D’) no campo 7 do AFDT, e na justificativa a ocorrência deve ser explicada. Se houve falta de marcação de ponto, deve ser incluído no AFDT o correto horário de entrada ou saída do empregado, bem como a justificativa para a omissão da marcação, e no campo 9 deve ser informado que aquela marcação foi incluída (‘I’).

Porém, o descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas no contrato de trabalho, e/ou constante na CLT, são passíveis de sanção administrativa, desde a simples orientação/advertência até a suspensão e demissão por justa causa.

A empresa, contudo, deve afixar no posto de trabalho em local visível, de preferência próximo ao relógio de ponto, os horários que devem cumprir todos os grupos de empregados, caso haja mais que um horário praticado. Deve também fixar o limite previsto de 3 (três) omissões, indicando serem passíveis de sanções disciplinarem.

CONCLUSÃO
A empresa deve sempre providenciar regularização de todos os registros, adequando as marcações ao efetivo horário cumprido pelo empregado, uma vez tratar-se de cumprimento de mandamento de norma expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, contudo, pode e deve aplicar sanções administrativas às condutas faltosas, respeitando a gradação da menor para maior.

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