Saque do FGTS por ex-empregado estrangeiro

Estrangeiros que laboram no Brasil possuem direito ao depósito a título de FGTS. Na mesma via, também há previsão de saque dos valores acumulados durante a relação trabalhista havida.

Contudo, para que possa efetivamente realizar o saque dos valores depositados, deve cumprir ao menos uma das exigências previstas na lei acima comentada, senão vejamos:

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (…)
III – aposentadoria concedida pela Previdência Social; (…)
VIII – quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (…)
IX – extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 (…)

Desta forma a liberação do saldo da conta no FGTS deve atender a pelo menos uma das seguintes condições:

  • Contrato de trabalho rescindido pelo empregador, sem justa causa.
  • Extinção normal do contrato de trabalho a termo.
  • Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
  • Permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, neste caso, sendo permitido o saque a partir do mês de aniversário do titular da conta.
  • Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito, para afastamento ocorrido até 3/7/1990.

Preenchido qualquer desses requisitos, o saque é possível, inclusive apresentaremos ROL de países em é possível o saque sem que haja necessidade de o estrangeiro voltar ao Brasil para efetivação do mesmo:

Alemanha

  • Embaixada do Brasil em Berlim: Wallstrasse 57, 10179, tel.: (49) 030 72628-0 Skype: (49) 030 72628-0, e-mail: brasemb.berlim@itamaraty.gov.br
  • Consulado do Brasil em Frankfurt: Hansaallee 32 A+B, térreo, Esquina Vogtstraße, 60322, tel.: (49) 69 920742-13, e-mail: cg.frankfurt@itamaraty.gov.br
  • Consulado-Geral do Brasil em Munique: Sonnenstrasse 31, 4° andar, 80331, tel.: (49) 089 21 03 760, e-mail munbrcg@t-online.de ou consular@consbras-munique.de

Argentina

  • Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires: Carlos Pellegrini 1363, 5º piso, C1011AAA – Buenos Aires, tel.: +(5411) 4515-6549, email: diversos@conbrasil.org.ar
  • Consulado-Geral do Brasil em Córdoba: Av Ambrosio Olmos 615, esq. Ituzaingó, Nueva Córdoba, Córdoba, X5000JGB, Argentina, Tel.: (54 9 351) 468-5919/ 5812/ 7077 ou 460-1005, Fax: (54 351) 468.5539, e-mail: cg.cordoba@itamaraty.gov.br
  • Consulado-Geral do Brasil em Mendoza: Calle San Lorenzo, 698 – Ciudad – Província de Mendoza, Argentina – 5500, Tel.:(54. 261) 423 0939/ 429-5988/ 429-5962, e-mail: cg.mendoza@itamaraty.gov.br

Áustria

Setor Consular da Embaixada do Brasil em Viena: Pestalozzigasse 4/1, 1010, Setor Consular, tel.: (431) 512-063128, e-mail: assistencia@brasilemb.at

Bélgica

Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas: Rue Du Trone 108 – Ixelles B-1050 – Bruxelles Telefone: +32 (0) 2 626-2891 Skype: +32 (0) 2 626-2891

Bolívia

  • Consulado-Geral do Brasil em Santa Cruz de La Sierra: Calle 9A- Norte, #9, Barrio Equipetrol, Tel.:(591 3) 344-7575 / 7576/ 4782/ 1194, FAX (591 3) 345-0488, e-mail: geral@consbras.org.bo; administracion@consbras.org.bo
  • Consulado-Geral do Brasil em Cochabamaba: Av Portales nº E-0568, entre Tomás Frias y Potosí, Zona Norte, barrio Queru Queru, Casilla nº 6673, Tel.: (591-4) 448.5033/5039/5043, Fax: (591-4) 448.5036, e-mail: cg.cochabamba@itamaraty.gov.br
  • Embaixada do Brasil em Lá Paz: Av Arce s/nº, Esq. Rosendo Gutierrez, Ed Multicentro – Mezanino, Tel.: +(591) 2216-6445/6411, e-mail: embajadabrasil@brasil.org.bo

Espanha

  • Consulado-Geral do Brasil em Barcelona: Av. Diagonal 468, 2º, 08006, tel.: (34) 93 488-2288 Skype: (34) 93 488-2288, e-mail: info.barcelona@itamaraty.gov.br
  • Consulado-Geral do Brasil em Madri: Calle de Goya 5-7, Passaje Comercial, Segunda Entreplanta, Madri, 28010, Tel: (34) 91 702-1220 Skype: (34) 91 702-1220

Estados Unidos

  • Consulado – Geral do Brasil em Atlanta: 3500 Lenox Road, Suite 800, Atlanta, GA 30326 Telefone: (404) 949-2400 Skype: (404) 949-2400
  • Consulado – Geral do Brasil em Chicago: 401 North Michigan Avenue, Suite 1850, Chicago, IL 60611 Telefone: (312) 464-0244 Skype: (312) 464-0244
  • Consulado – Geral do Brasil em Hartford: One Constitution Plaza, Térreo, Hartford, CT 06103 Telefone: (860) 760-3100 Skype: (860) 760-3100
  • Consulado – Geral do Brasil em Houston: Park Tower 1233 West Loop South, Suite 1150, Houston, TX 77027 Telefone: (713) 961-3063 Skype: (713) 961-3063
  • Consulado – Geral do Brasil em Los Angeles: 8484 Willshire Boulevard, Suite 300, Beverly Hills, CA 90211 Telefone: (323) 651-2664 Skype: (323) 651-2664
  • Consulado Geral de Miami – 3150 SW 38th Ave Suite 100 Miami, FL 33146 +1 (305) 285-6200 Skype: +1 (305) 285-6200
  • Consulado Geral de Nova Iorque – 225 E 41 St New York, NY 10017 +1 (917) 777-7777 Skype: +1 (917) 777-7777
  • Consulado – Geral do Brasil em São Francisco: 300 Montgomery Street, Suite 300, San Francisco, CA 94104 Telefone: (415) 981 8170 Skype: (415) 981 8170
  • Consulado – Geral do Brasil em Washington: 1030 15th Street, N.W., Washington, DC 20005 Telefone: (202) 461-3000 Skype: (202) 461-3000

França

Consulado-Geral do Brasil em Paris: 65, Avenue Franklin Roosevelt, 75008 – Paris Email: consulat@cgbresil.org

Holanda

Cosulado-Geral do Brasil em Roterdã: Stationplein 45, 6º andar, sala 191, 3013AK – Roterdam Telefone: 010-206-2211 Skype: 010-206-2211 ou 00xx3110 206-2211

Irlanda

Setor Consular da Embaixada do Brasil em Dublin: Ground Floor, Block 8, Harcourt Centre, Charlotte Way, Dublin 2 Email: consular.dublin@itamaraty.gov.br

Itália

  • Consulado-Geral do Brasil em Roma: Piazza Pasquino, 8, 00186, tel.: (39) 06 6889 66201, e-mail: consulado@brasilroma.it
  • Consulado do Brasil em Milão: Corso Europa, 12, Milão, 20122, tel.: (3902) 777-107-1, e-mail: consolare@brasilemilano.it

Japão

  • Consulado – Geral do Brasil em Hamamatsu: Shizuoka-Ken Hamamatsu-Shi Naka-Ku Motoshiro-cho 115-10 Motoshiro-cho Kyodo Building 1F 〒430-0946
  • Consulado – Geral do Brasil em Nagoya: Aichi-Ken Nagoya-shi Naka-ku Marunouchi 1-10-29 Shirakawa Daihachi Bldg 2F 〒460-0002
  • Consulado – Geral do Brasil em Tokyo: Tokyo-to Shinagawa-ku Higashi Gotanda 1-13-12 COI Gotanda Bldg 2F 〒141-0022

Paraguai

  • Consulado-Geral do Brasil em Assunção: Calle Mariscal Estigarriba 1856, Entre Gal Aquino e Mayor Fleitas, Tel.: +(595) 21 232-000, e-mail: cg.assuncao@itamaraty.gov.br
  • Consulado-Geral do Brasil em Concepcion: Av Pres. Franco 972, Centro, Tel.: (595.331) 24-2655, e-mail: vc.concepcion@itamaraty.gov.br
  • Vice-Consulado do Brasil em Encarnación: Calle Jorge Memmel 452, 6.000, Tel.: (595) 71 203-950/ 206-335, e-mail: admin.encarnacion@itamaraty.gov.br

Portugal

  • Consulado-Geral do Brasil em Lisboa: Praça Luis de Camões 22, 1º andar, 1249-190, tel.: (351) 21 321-4100, e-mail: consbras.lisboa@netcabo.pt
  • Consulado-Geral do Brasil em Faro: Largo Dom Marcelino Franco nº2, 8000-169, (351) 289-096-211, e-mail: cg.faro@itamaraty.gov.br
  • Consulado-Geral do Brasil no Porto: Avenida de França nº 20, 1º andar, 4050-275, (351) 226 084 086, e-mail: contabil.porto@itamaraty.gov.br

Reino Unido

Consulado-Geral do Brasil em Londres: 3 Vere Street, Londres W1G 0DG Telefone: +44 (20) 7659-1550 Skype: +44 (20) 7659-1550

Suíça

  • Consulado-Geral do Brasil em Genebra: Rue de Lausanne 54, 1202, tel.: (022) 906-9420 Skype: (022) 906-9420, e-mail: bcgenebral@itamaraty.gov.br
  • Consulado-Geral do Brasil em Zurique: Stampfenbachstrasse 138, 8006, tel.: (41) 44 206 90 20 Skype: (41) 44 206 90 20, e-mail: geral@consuladobrasil.ch

Uruguai

Consulado-Geral do Brasil em Montevidéu: Calle convención 1343, 6º Piso, Tel.: +(598) 2901-2024/1460, e-mail: cg.montevideu@itamaraty.gov

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